AREsp 2590359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, por conseguinte, a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Construção Em Área Comum, Benfeitorias Voluptuárias, Quórum De Assembleia De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/imobiliário Construção Em Área Comum Benfeitorias Voluptuárias Quórum De Assembleia De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da construção (benfeitoria voluptuária vs acessão/artificial)
  2. 2 Exigência de quórum de dois terços para aprovação de benfeitorias voluptuárias (art. 96 §1º e art. 1.341 I do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese (vedação de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, por conseguinte, a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.