REsp 1927361 - DECISAO

REsp 1927361 - DECISAO

Parties
Autor: Município de Palma/TO; Réu: Francisco Aramis Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Construção Irregular, Teoria Do Fato Consumado, Habite Se, Ocupação De Logradouro Público (calçada), Procedimento Administrativo, Auto De Infração, Notificação De Embargo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Construção Irregular Teoria Do Fato Consumado Habite Se Ocupação De Logradouro Público (calçada) Procedimento Administrativo +4 more

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Parties

Município de Palma/TO

Autor

Francisco Aramis Cabral

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 efeitos do habite-se e da teoria do fato consumado sobre a possibilidade de convalidação de ocupação de bem público
  3. 3 possibilidade de regularização de edificação em logradouro público