AREsp 1910223 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, a agravante não demonstrou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: Autopista Régis Bittencourt S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Construção Irregular, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Turbação, Esbulho, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Autopista Régis Bittencourt S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, a agravante não demonstrou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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