AREsp 1545687 - ACORDAO

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A Segunda Turma conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial porque a petição inicial não se limitava à demolição do imóvel e continha pedidos que dependiam de produção probatória requerida e obstada na instância originária; em razão da peculiaridade dos autos e com apoio em precedente análogo (REsp 1.603.035/RJ), concluiu-se pela nulidade da sentença monocrática desde sua prolação, determinando a devolução dos autos à origem para oportunizar a produção das provas solicitadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Liduina Quirino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Da Sentença Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação da sentença monocrática desde sua prolação e devolução dos autos à origem para oportunizar a produção de provas requeridas pelo autor.
Legal Topics
Construção Irregular, Demolição De Imóvel, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revogação De Instrução Normativa, Tutela Ambiental, Recurso Especial, Agravo
Administrativo Ambiental Processual Civil Construção Irregular Demolição De Imóvel Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Liduina Quirino de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Da Sentença Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 335, I, do CPC/2015 por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas requeridas
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e outras provas para apurar degradação ambiental e necessidade de licenciamento
  3. 3 Eficácia da revogação da Instrução Normativa n. 004/2001 e sua influência sobre os pedidos da inicial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial porque a petição inicial não se limitava à demolição do imóvel e continha pedidos que dependiam de produção probatória requerida e obstada na instância originária; em razão da peculiaridade dos autos e com apoio em precedente análogo (REsp 1.603.035/RJ), concluiu-se pela nulidade da sentença monocrática desde sua prolação, determinando a devolução dos autos à origem para oportunizar a produção das provas solicitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação da sentença monocrática desde sua prolação e devolução dos autos à origem para oportunizar a produção de provas requeridas pelo autor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular a sentença monocrática desde a sua prolação