AREsp 2833570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e suas conclusões (descaracterização do regime de construção por administração e incidência do CDC; termo inicial da correção e dos juros) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade nas Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Construção Por Administração, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Construção Por Administração Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Correção Monetária +3 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou descaracterização do regime de construção por administração e suas consequências quanto à legitimidade e aplicação do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e suas conclusões (descaracterização do regime de construção por administração e incidência do CDC; termo inicial da correção e dos juros) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade nas Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.