REsp 1928546 - DECISAO

REsp 1928546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações referentes a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Construção Por Administração, Incidência Do CDC, Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Da Lei Nº 4.591/1964
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Construção Por Administração Incidência Do CDC Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão +4 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de construção por administração
  2. 2 Validade da cláusula de arbitragem pactuada em contrato de adesão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e sua exigência para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações referentes a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.