REsp 1948373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Uniãodesafiando decisão que conheceu, em parte,do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) não se verifica ofensa ao art. 1022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) o recurso especial não é via adequada para exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal. Inconformada, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido padece de omissão, tendo em vista que "a Corte Regional em nenhum momento analisou a efetiva ocorrência da infração ambiental prevista no art. 79 do Decreto 6.514/2008." (fl. 644). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 650). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA SEM LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO. MULTA ANULADA COM ARRIMO NA AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se, na origem, de açãode procedimento ordinárioobjetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrentedo descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. 2. A União, ora agravante, apontou ofensa ao art. 1022 do CPC, argumentando queo Tribunala quo não se manifestou sobre a prática de infração prevista no art. 79 do Decreto n. 6.514/2008, que consistiria no descumprimento do Termo de Embargo lavrado pelo Ibama. 3. Contudo, a Corte regional julgou desproporcional e desarrazoada a imposição da multa administrativa, porque, em data anterior ao embargo, havia sido dado Parecer Técnico favorável ao pedido de licença para a execução da construção e a própria Administração, diante da apresentação da documentação necessária, procedeu posteriormente ao cancelamento do embargo da obra. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, ação de procedimento ordinário ajuizada por Carlos Eduardo Rodrigues Caetano - ME, com o fim de obter a declaração de nulidadede auto de infração contra ele lavrado, bem como a revogação da respectiva multa, em virtude do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. A sentença de piso julgou procedente o pedido, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nas razões do recurso especial, a União apontou ofensa ao art. 1022 do CPC, bem como ao art. 79 do Decreto n. 6.514/2008. A decisão ora agravada, por sua vez, concluiu pela ausência de omissão e pela inviabilidade de invocar ofensa a decreto regulamentar em sede de recurso especial. Nas razões do agravo interno, a União insiste na ocorrência de omissão, argumentando que a Instância a quo não se manifestou sobre a prática de infração prevista no art. 79 do Decreto n. 6.514/2008, que consistiria no descumprimento do Termo de Embargo lavrado pelo Ibama. Sem razão, contudo. Ao dirimir a controvérsia, a Corte regionalconfirmou a sentença que tornou insubsistente a multa aplicada, com base nos seguintes fundamentos (fl. 480): O Auto de Infração que ora se discute é o de nº 646376, no qual houve imposição de multa de R$ 50.000,00 em razão de descumprimento do Termo de Embargo IBAMA 387816, que constatou obra erigida (barraca) em terreno de praia e sem licença ambiental, documento lavrado em 31/08/2011. O Termo de Embargo 387816 foi lavrado em 29/07/2011, quando foi informado pelo autuado de que não havia licença ambiental para a realização da obra. Após o que, foi apresentada a autorização ambiental nº. 072/11, com validade de 21/09/2011 a 21/09/2012, ou seja, de forma posterior às atuações, procedidas em julho e agosto de 2011, do que se deduz que a Administração agiu dentro das suas atribuições legais, uma vez que não foi procedida a retirada da barraca, a despeito de haver sido ordenada no termo de embargo, tampouco havia licença ambiental ao tempo da fiscalização que impôs a presente multa. Entretanto, consta dos autos pedido de licença para a execução da obra (Proc. 028262/2011), no qual foi dado Parecer Técnico favorável em 25 de março de 2011, data anterior às autuações procedidas pela autarquia ambiental, assim como houve expedição da licença em 21/09/2011, razão pela qual houve o desembargo da obra administrativamente. Observa-se que as datas mencionadas são muito próximas, o embargo da obra se deu em 29/07/2011, a autuação que ora se analisa em 31/08/2011 e a licença expedida em 21/09/2011, razão pela qual e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, que a infração foi cometida por estabelecimento de pequeno porte, que não poderia possuir a mesma agilidade que uma empresa de porte, a multa mostra-se desarrazoada e desproporcional (R$ 50.000,00), além de não ter causa real, tendo em conta que a construção foi considerada regular e, portanto, sem potencial de surtir consequência ambiental nociva. Como visto,a Corte regional não passou ao largo do cometimento de infração pela parte ora agravada, mas, com base circunstâncias fáticas, especialmente a de que houve regularização da obra em breve espaço de tempo, concluiu que a manutenção da multa se mostrava desproporcional e desarrazoada. Diante da manifestação acima transcrita, não há como acolher a alegação de omissão no acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.