REsp 1805643 - ACORDAO

REsp 1805643 - ACORDAO

Mantém-se o aresto regional que concluiu, com base em provas dos autos, que a construção foi erigida em área non aedificandi, sem autorização, configurando ocupação irregular/mera detenção, e aplicando jurisprudência consolidada do STJ que afasta a obrigação de indenizar por benfeitorias em tais hipóteses; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que desobriga a União do pagamento de indenização.

Parties
Recorrente/agravante: Cleonice Pereira Xavier; Autor/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida
Legal Topics
Construções Irregulares, Demolição, Indenização Por Benfeitorias, Ocupação Irregular De Área Pública, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Posse Versus Detenção
Processual Civil Administrativo Construções Irregulares Demolição Indenização Por Benfeitorias Ocupação Irregular De Área Pública Faixa De Domínio Área Non Aedificandi +1 more

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Parties

Cleonice Pereira Xavier

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por benfeitorias ou acessões em caso de ocupação irregular de área pública
  2. 2 Interpretação do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/1979 (área non aedificandi)
  3. 3 Distinção entre posse e mera detenção em bens públicos

Ratio Decidendi

Mantém-se o aresto regional que concluiu, com base em provas dos autos, que a construção foi erigida em área non aedificandi, sem autorização, configurando ocupação irregular/mera detenção, e aplicando jurisprudência consolidada do STJ que afasta a obrigação de indenizar por benfeitorias em tais hipóteses; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que desobriga a União do pagamento de indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão regional que afastou a obrigação de indenização pela demolição da construção irregular