MS 28211 - DECISAO

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Indeferiu-se a inicial porque o pedido de informação foi dirigido às secretarias subordinadas ao Ministro, sem a indicação de ato concreto praticado pelo Ministro; assim, não se identifica autoridade coatora titular do ato imputável ao Ministro, e, nos termos do art.105, I, b, da Constituição Federal e precedentes do STJ, este Tribunal não tem competência originária para conhecer do mandado de segurança, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do art.10 da Lei n.12.016/2009 e dos arts.34, XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Robert Bosch Limitada; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Consulta Administrativa, Competência, Legitimidade Passiva, Art. 475 Da CLT, Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Mandado De Segurança Consulta Administrativa Competência Legitimidade Passiva Art. 475 Da CLT +1 more

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Parties

Robert Bosch Limitada

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de resposta a consulta administrativa dirigida ao Ministério do Trabalho e Previdência
  2. 2 legitimidade do Ministro de Estado como autoridade coatora quando o ato foi praticado por secretarias subordinadas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança originário contra Ministro de Estado (art.105, I, b, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque o pedido de informação foi dirigido às secretarias subordinadas ao Ministro, sem a indicação de ato concreto praticado pelo Ministro; assim, não se identifica autoridade coatora titular do ato imputável ao Ministro, e, nos termos do art.105, I, b, da Constituição Federal e precedentes do STJ, este Tribunal não tem competência originária para conhecer do mandado de segurança, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do art.10 da Lei n.12.016/2009 e dos arts.34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.