AREsp 2626354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de oportunizar à parte agravada a apresentação de contraminuta e para que o Tribunal examine o pedido de consulta ao BACEN-CSS, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a consulta ao CCS-BACEN é admissível em procedimentos cíveis e que a pesquisa não se limita exclusivamente à repressão da lavagem de capitais.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar contraminuta e exame do pedido de consulta ao BACEN-CSS.
Legal Topics
Consulta Ao BACEN CSS, Consulta Ao SIMBA, Sigilo Bancário, Fraude À Execução, Penhora Online, Exaustão De Diligências Extrajudiciais, Contraditório/contraminuta
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de consulta ao CCS-BACEN e SIMBA em procedimento cível de execução
  2. 2 Possível violação do sigilo bancário pela pesquisa nos cadastros financeiros
  3. 3 Necessidade de concessão de oportunidade para apresentação de contraminuta ao agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de oportunizar à parte agravada a apresentação de contraminuta e para que o Tribunal examine o pedido de consulta ao BACEN-CSS, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a consulta ao CCS-BACEN é admissível em procedimentos cíveis e que a pesquisa não se limita exclusivamente à repressão da lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar contraminuta e exame do pedido de consulta ao BACEN-CSS.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada oportunidade à parte agravada de oferecer contraminuta ao agravo de instrumento de fls. 1-20.