REsp 2115126 - DECISAO

REsp 2115126 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) quanto a bens e ativos titularizados pelos recorridos, por entender que o CCS tem natureza cadastral e sua consulta é admitida em execuções cíveis; determinou-se, entretanto, que consultas ao SIMBA e pedidos ao COAF são indevidos por desvirtuarem finalidades desses sistemas e pela proteção ao sigilo bancário.

Parties
Exequente / Recorrente: GUILHERME SENNE ROSA - ME; Executada / Recorrida: CLÍNICA ODONTOLÓGICA ELEVE PAULISTA LTDA; Executada / Recorrida: REDE DE CLÍNICAS ELEVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, SIMBA, SISBAJUD, COAF, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas
Processual Civil Execução Civil Consulta Ao CCS BACEN SIMBA SISBAJUD COAF Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas

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Parties

GUILHERME SENNE ROSA - ME

Exequente / Recorrente

CLÍNICA ODONTOLÓGICA ELEVE PAULISTA LTDA

Executada / Recorrida

REDE DE CLÍNICAS ELEVE LTDA

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao CCS-BACEN em cumprimento de sentença cível
  2. 2 possibilidade de consulta ao SIMBA e expedição de ofício ao COAF em execução cível
  3. 3 alcance do sigilo bancário e limites para sua quebra em execuções civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) quanto a bens e ativos titularizados pelos recorridos, por entender que o CCS tem natureza cadastral e sua consulta é admitida em execuções cíveis; determinou-se, entretanto, que consultas ao SIMBA e pedidos ao COAF são indevidos por desvirtuarem finalidades desses sistemas e pela proteção ao sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição