REsp 2131313 - DECISAO

REsp 2131313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte a quo divergiu da jurisprudência do STJ ao indeferir a pesquisa no CCS-BACEN, sendo admissível a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS como meio legítimo de localização de bens em execução; além disso, afastou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de que os embargos de declaração visavam o prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DANTAS NUNES; Recorrente: ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Consulta Ao CCS BACEN Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

JOAQUIM DANTAS NUNES

Recorrente

ALDENICE DE SOUZA E SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN para localização de bens em execução
  2. 2 Inadequação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando embargos de declaração visam prequestionamento
  3. 3 Existência ou não de omissão/obscuridade a justificar nulidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte a quo divergiu da jurisprudência do STJ ao indeferir a pesquisa no CCS-BACEN, sendo admissível a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS como meio legítimo de localização de bens em execução; além disso, afastou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de que os embargos de declaração visavam o prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Concedida a pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional)
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC