REsp 2075034 - DECISAO

REsp 2075034 - DECISAO

Deferiu-se, em parte, o recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titulizados em nome das partes recorridas, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e eventual aferição da viabilidade de penhora; manteve-se a vedação à utilização do COAF e do SIMBA para apuração patrimonial em execução cível, por representarem desvio de suas finalidades e impor mitigação desproporcional do sigilo bancário.

Parties
Recorrente (exequente): Garantia Banco Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial; Recorrida (executada): Rosângela Lemos Vaz de Souza; Recorrida (executada): Rosângela Lemos de Souza-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo, Expedição De Ofício Ao Banco Central, Utilização Do COAF E SIMBA Em Execução Cível
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Direito Penal Proteção De Dados Consulta Ao CCS BACEN Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

Garantia Banco Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial

Recorrente (exequente)

Rosângela Lemos Vaz de Souza

Recorrida (executada)

Rosângela Lemos de Souza-ME

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimento cível para localizar patrimônio do devedor
  2. 2 Limites à utilização do COAF e do SIMBA para fins de execução cível
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Deferiu-se, em parte, o recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titulizados em nome das partes recorridas, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e eventual aferição da viabilidade de penhora; manteve-se a vedação à utilização do COAF e do SIMBA para apuração patrimonial em execução cível, por representarem desvio de suas finalidades e impor mitigação desproporcional do sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) referente a bens e ativos financeiros em nome das partes recorridas
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das informações obtidas e ao prosseguimento do cumprimento de sentença, com verificação da viabilidade de penhora caso sejam encontrados valores ou ativos