REsp 2192583 - DECISAO

REsp 2192583 - DECISAO

O STJ entendeu que o CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral e pode ser consultado em execução cível como meio subsidiário para localizar ativos, observando-se proporcionalidade e fundamentação adequada; portanto, deu-se parcial provimento para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sem autorizar, contudo, o uso de SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Direito Civil Consulta Ao CCS BACEN Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em execução cível
  2. 2 Necessidade de fundamentação e caráter subsidiário/excepcional da consulta ao CCS
  3. 3 Distinção entre CCS e sistemas/órgãos como SIMBA e COAF e vedação de sua utilização na execução cível

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral e pode ser consultado em execução cível como meio subsidiário para localizar ativos, observando-se proporcionalidade e fundamentação adequada; portanto, deu-se parcial provimento para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sem autorizar, contudo, o uso de SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)