REsp 2078627 - DECISAO

REsp 2078627 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao vedar a consulta ao CCS-Bacen em procedimento cível; como a jurisprudência do STJ admite tal pesquisa como meio à disposição do credor, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para possibilitar o acesso ao CCS-Bacen e o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Acesso a Informações Financeiras, Cumprimento De Sentença, Penhora, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Consulta Ao CCS BACEN Acesso a Informações Financeiras Cumprimento De Sentença Penhora Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença, Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC por não enfrentar precedentes do STJ
  3. 3 distinção entre órgãos destinados à apuração de crimes financeiros e mecanismos de localização de bens do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao vedar a consulta ao CCS-Bacen em procedimento cível; como a jurisprudência do STJ admite tal pesquisa como meio à disposição do credor, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para possibilitar o acesso ao CCS-Bacen e o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deterem-se que seja dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para possibilitar o acesso às informações requeridas (consulta ao CCS-BACEN)
  • Determinar o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau