REsp 1943099 - DECISAO

REsp 1943099 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de diligências para consulta ao CCS-Bacen, devem os embargos de declaração ser conhecidos e providos com efeitos infringentes, na forma de determinar ao tribunal de origem que assegure à exequente a realização da consulta ao CCS-BACEN, porquanto a jurisprudência do STJ admite o acesso ao CCS sem requisito de exaurimento de vias extrajudiciais.

Parties
Embargante: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento com efeitos infringentes para eliminar a contradição e determinar providência ao tribunal de origem.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Localização De Bens, Exaurimento De Diligências, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Consulta Ao CCS Bacen Localização De Bens Exaurimento De Diligências Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido o prévio esgotamento de diligências executivas extrajudiciais para autorizar a consulta ao CCS-Bacen em execução cível
  2. 2 Contradição na decisão embargada quanto à necessidade de exaurimento de medidas para localização de bens
  3. 3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para determinar providência ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de diligências para consulta ao CCS-Bacen, devem os embargos de declaração ser conhecidos e providos com efeitos infringentes, na forma de determinar ao tribunal de origem que assegure à exequente a realização da consulta ao CCS-BACEN, porquanto a jurisprudência do STJ admite o acesso ao CCS sem requisito de exaurimento de vias extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento com efeitos infringentes para eliminar a contradição e determinar providência ao tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que assegure à exequente a realização de consulta ao CCS - BACEN.
  • Publique-se.