AREsp 2626716 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro meramente cadastral que não contém dados de valores e que pode subsidiar a localização de ativos a serem eventualmente constritos.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Reenvio Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Execução De Título Extrajudicial, Ofício Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional, Penhora De Ativos, Bacen Jud
Processo Civil Direito Bancário Consulta Ao CCS Bacen Execução De Título Extrajudicial Ofício Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional Penhora De Ativos Bacen Jud

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Reenvio Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  2. 2 Finalidade legal do CCS-Bacen e eventual desvirtuamento do cadastro pelo seu uso em processos civis
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Tribunal de origem e entendimento do STJ sobre acesso ao CCS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro meramente cadastral que não contém dados de valores e que pode subsidiar a localização de ativos a serem eventualmente constritos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial firmada no STJ sobre consulta ao CCS-Bacen.