AREsp 2653861 - DECISAO

AREsp 2653861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) quanto a bens e ativos titularizados pelos recorridos, por entender que o CCS é mecanismo cadastral que não contém dados de movimentação ou saldos e, assim, pode ser utilizado em procedimentos cíveis; afastou-se, todavia, a utilização de medidas atípicas desproporcionais e a utilização do SEI-C/COAF para fins de apuração de patrimônio do devedor, preservando a proteção ao sigilo e a finalidade pública do SEI-C.

Parties
Agravante/recorrente: MAGMA BRASIL CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Medidas Atípicas Na Execução, Sigilo Bancário, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Consulta Ao CCS Bacen Medidas Atípicas Na Execução Sigilo Bancário Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAGMA BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  3. 3 caráter de quebra de sigilo bancário da pesquisa no CCS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) quanto a bens e ativos titularizados pelos recorridos, por entender que o CCS é mecanismo cadastral que não contém dados de movimentação ou saldos e, assim, pode ser utilizado em procedimentos cíveis; afastou-se, todavia, a utilização de medidas atípicas desproporcionais e a utilização do SEI-C/COAF para fins de apuração de patrimônio do devedor, preservando a proteção ao sigilo e a finalidade pública do SEI-C.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.