AREsp 2650167 - DECISAO

AREsp 2650167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da consulta ao CCS-Bacen diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; também afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Sigilo Bancário, Ocultação De Patrimônio, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Consulta Ao CCS Bacen Sigilo Bancário Ocultação De Patrimônio Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pesquisa no CCS-Bacen em execução civil
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a precedentes
  3. 3 reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da consulta ao CCS-Bacen diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; também afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.