AREsp 2491234 - DECISAO

AREsp 2491234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes da Terceira Turma que reconhecem a possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro meramente informativo que não revela saldos ou movimentações e, assim, não implicar, por si só, quebra indevida do sigilo bancário.

Parties
Agravante: VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Quebra De Sigilo Bancário, Expedição De Ofícios Para Localização De Bens, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Consulta Ao CCS Bacen Quebra De Sigilo Bancário Expedição De Ofícios Para Localização De Bens Cumprimento De Sentença

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Parties

VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  2. 2 Caracterização do CCS-Bacen como sistema cadastral que não contém dados de valores ou saldos
  3. 3 Eventual autorização de quebra de sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 e do Regulamento BACENJUD 2.0

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes da Terceira Turma que reconhecem a possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro meramente informativo que não revela saldos ou movimentações e, assim, não implicar, por si só, quebra indevida do sigilo bancário.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.