AREsp 2539171 - DECISAO

AREsp 2539171 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que admite o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como meio de pesquisa para localizar bens ou ativos em execução cível, o entendimento em sentido contrário pelo Tribunal de origem deve ser afastado; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS sobre bens e ativos dos recorridos.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Determinar Expedição De Ofício Ao Banco Central
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS
Legal Topics
Consulta Ao CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional), Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao Banco Central, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário
Processual Civil Consulta Ao CCS (cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional) Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao Banco Central Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Determinar Expedição De Ofício Ao Banco Central

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em execução cível?
  2. 2 A consulta ao CCS caracteriza quebra de sigilo bancário?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre o tema?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que admite o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como meio de pesquisa para localizar bens ou ativos em execução cível, o entendimento em sentido contrário pelo Tribunal de origem deve ser afastado; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS sobre bens e ativos dos recorridos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos.
  • Publicar e intimar as partes.