AREsp 2566807 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que este efetue pesquisa no CCS-Bacen de bens e ativos financeiros titularizados pela parte recorrida, por entender que a consulta ao CCS-Bacen é admissível em cumprimento de sentença cível...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), Medidas Executivas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Ofício Ao Banco Central Do Brasil
Processo Civil Execução Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) Medidas Executivas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Ofício Ao Banco Central Do Brasil

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de pesquisa ao CCS-Bacen em procedimento cível de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de utilização do SIMBA e expedição de ofício ao COAF para localizar patrimônio em execução cível
  3. 3 Limites constitucionais e legais das medidas executivas atípicas (proporcionalidade, contraditório e finalidade)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que este efetue pesquisa no CCS-Bacen de bens e ativos financeiros titularizados pela parte recorrida, por entender que a consulta ao CCS-Bacen é admissível em cumprimento de sentença cível como meio cadastral subsidiário para localizar patrimônio, observados os ditames constitucionais e processuais quanto à proporcionalidade e fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) de bens e ativos financeiros titularizados pela parte recorrida
  • Comunicar as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios