REsp 2121840 - DECISAO

REsp 2121840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender necessária a reanálise do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.938.665/SP e REsp 2.043.328/SP), que reconhece a possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis por...

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Parties
Recorrente: GGR INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IMA-B 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), Execução De Título Extrajudicial, Bacen Jud, Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) Execução De Título Extrajudicial Bacen Jud Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas

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Parties

GGR INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IMA-B 5

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis
  2. 2 natureza cadastral do CCS-Bacen e se implica constrição
  3. 3 compatibilidade entre finalidades da Lei n. 9.613/1998 (art. 10-A) e uso do CCS em execuções cíveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender necessária a reanálise do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.938.665/SP e REsp 2.043.328/SP), que reconhece a possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis por se tratar de cadastro meramente informativo que pode subsidiar medidas de constrição futuras.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial dos REsp 1.938.665/SP e 2.043.328/SP (Terceira Turma)