REsp 1975154 - DECISAO

REsp 1975154 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a diligência ao RENAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consulta Ao RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Consulta Ao RENAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Poder Judiciário deve realizar a consulta ao RENAJUD em lugar do exequente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a diligência ao RENAJUD.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Realização da diligência ao RENAJUD
  • Publique-se