AREsp 2930865 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional; a Resolução CNJ 547/2024 não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual exame dependeria de interpretação de norma infralegal (vedada no recurso especial); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: João Miranda Netto; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consulta Ao SNIPER, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Resolução CNJ 547/2024, Uso De Ferramentas De Investigação Patrimonial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Lei Complementar 105/2001
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Consulta Ao SNIPER Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Resolução CNJ 547/2024 +3 more

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Parties

João Miranda Netto

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, X e XII da CF
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para aproveitamento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional; a Resolução CNJ 547/2024 não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual exame dependeria de interpretação de norma infralegal (vedada no recurso especial); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.