AREsp 1875298 - DECISAO

AREsp 1875298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as consultas foram corretamente consideradas ineficazes com fundamento no art. 52, I e VI, do Decreto nº 70.235/72 e nas IN RFB 740/2007 e 1.396/2013, afastando-se o direito líquido e certo ao exame de mérito, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MULTIMEX S/A; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consulta Fiscal, Mandado De Segurança, Ineficácia Da Consulta, Art. 52 Do Decreto Nº 70.235/72, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Consulta Fiscal Mandado De Segurança Ineficácia Da Consulta Art. 52 Do Decreto Nº 70.235/72 Súmula 7/stj

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Parties

MULTIMEX S/A

Recorrente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a consulta fiscal preenchia os requisitos do art. 52 do Decreto nº 70.235/72
  2. 2 se havia direito líquido e certo ao exame do mérito das consultas fiscais
  3. 3 se as consultas eram genéricas (art. 52, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as consultas foram corretamente consideradas ineficazes com fundamento no art. 52, I e VI, do Decreto nº 70.235/72 e nas IN RFB 740/2007 e 1.396/2013, afastando-se o direito líquido e certo ao exame de mérito, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.