AREsp 2829381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do acervo fático-probatório, não ficou demonstrado que as alterações legislativas afetariam direta e incisivamente as comunidades indígenas; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, óbices insuperáveis nas vias excepcionais (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Município de São Francisco do Sul/SC; Agravado: Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consulta Prévia Indígena, Convenção Nº 169/oit, Plano Diretor, Zoneamento Urbano, Participação Popular, Processo Legislativo Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Consulta Prévia Indígena Convenção Nº 169/oit Plano Diretor Zoneamento Urbano Participação Popular Processo Legislativo Municipal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município de São Francisco do Sul/SC

Agravado

Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas
  2. 2 observância do processo legislativo municipal e da participação popular
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do acervo fático-probatório, não ficou demonstrado que as alterações legislativas afetariam direta e incisivamente as comunidades indígenas; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, óbices insuperáveis nas vias excepcionais (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se