REsp 1963635 - DECISAO

REsp 1963635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo que o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e com posterior recuperação imediata dos bens, e, por conseguinte, redimensionou as penas dos condenados para o patamar final de 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 25 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FELIPE MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: DAVI VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Consumação Do Crime De Roubo, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Consumação Do Crime De Roubo Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Recorrido

DAVI VIEIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse, ainda que o bem seja recuperado em curto espaço de tempo
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentada ou consumada do crime de roubo
  3. 3 adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo que o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e com posterior recuperação imediata dos bens, e, por conseguinte, redimensionou as penas dos condenados para o patamar final de 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 25 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o crime de roubo na modalidade consumada.
  • Redimensionar as penas definitivas de FELIPE MONTEIRO DA SILVA e DAVI VIEIRA DOS SANTOS para 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 25 dias-multa.