AREsp 1837370 - DECISAO

AREsp 1837370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou estão respaldadas pela jurisprudência consolidada do STJ (consumação do roubo com a inversão da posse; possibilidade de compensação entre confissão espontânea e reincidência exceto multirreincidência; regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º CP) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita adotada.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON DE OLIVEIRA NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consumação Do Crime De Roubo, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial (tema 934/stj; Súmulas 283 STF E 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Consumação Do Crime De Roubo Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA NEVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base no Tema 934/STJ e súmulas aplicáveis
  2. 2 se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou estão respaldadas pela jurisprudência consolidada do STJ (consumação do roubo com a inversão da posse; possibilidade de compensação entre confissão espontânea e reincidência exceto multirreincidência; regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º CP) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.