REsp 1963635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 359): APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C § 2º -A, INCISO I, (DUAS VEZES), DO CP, N/F DO ART. 70, CAPUT, DO CP; NO ART. 180, CAPUT, DO CP E NO ART. 244 -B, DO ECA, TODOS N/F DO ART. 69, DO CP. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA QUE MERECE REAJUSTE . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 399/414), alega a parte recorrente violação dos artigos 157, caput e 14, inciso I, ambos do Código Penal. Sustenta que o crime de roubo fora praticado em sua forma consumada. Aduz que a consumação do roubo, como cediço em doutrina e na pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a cessação da clandestinidade ou da violência, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima e, muito menos, que o agente tenha posse desvigiada sobre a mesma(e-STJ fls. 407/408). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 419/893), os autos foram, então, encaminhados à vice-presidência do Tribunal local, que determinou o seu retorno ao Órgão Julgador para a reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista a divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ (e-STJ fls. 895/897). Em juízo de retratação, a Corte a quo manteve o entendimento adotado no acórdão recorrido, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fls. 913/917): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO. REEXAME DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. Em seguida, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 929/931). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1247/1251). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. O Tribunal de origem, ao reconhecer a modalidade tentada do crime de roubo, consignou, na parte que interessa, o seguinte (e-STJ fl. 369/370): Com relação à pretensão da Procuradoria de Justiça no que se refere ao reconhecimento da modalidade tentada da infração penal, tenho que esta merece ser acolhida, pois não ocorreu a sua posse mansa e pacífica pelos agentes, circunstância necessária para a consumação do roubo. Com efeito, pela prova oral colhida percebe -se que os réus, de fato, em nenhum momento, tiveram a disponibilidade sobre o bem na medida em que foram visualizados pelos policiais no momento da subtração e presos logo após a subtração dos pertences das vítimas, que, registre -se, foi integralmente recuperado, tudo em exíguo lapso temporal. Dessa forma, inexistiu efetiva ofensa ao patrimônio nem tampouco os agentes exerceram o poder de disposição sobre a coisa. Ora, tal posicionamento encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da própria vítima. Nesse contexto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1499050/RJ (Tema 916), Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,ocorrido em 14/10/2015, DJe 9/11/2015, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Abaixo, ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO.MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença.(REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 9/11/2015) Assim, da análise dos autos, forçosa a conclusão de que o crime foi cometido na modalidade consumada, porquanto, conforme consignado no aresto objurgado, os bens, ainda que por breve espaço de tempo, saíram da posse da vítima, sendo irrelevante que os réus, após a fuga, tenham sido capturados. Dessa forma, reconhecida a forma consumada do delito de roubo, mantidos os demais critérios utilizados pela Corte de origem, ficam as penas fixadas da seguinte forma: FELIPE MONTEIRO DA SILVA Crimes de roubo: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa Art. 180 do CP: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa Art. 244-Bdo ECA:1 ano de reclusão Considerando o concurso material entre os crimes patrimoniais (roubo e receptação de veículos) e o crime de corrupção de menores, opero o somatório das penas, chegando ao patamar final de 8anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 25 dias-multa No que tange ao regime de cumprimento da reprimenda, de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea "a",do Código Penal, impõe-se o regime fechado para início de cumprimento de pena fixada em patamar superior a 8 anos. DAVI VIEIRA DOS SANTOS Crimede roubo: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa Art. 180 do CP: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa Art. 244-B do ECA: 1 ano de reclusão Considerando o concurso material entre os crimes patrimoniais (roubo e receptação de veículos) e o crime de corrupção de menores, opero o somatório das penas, chegando ao patamar final de 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 25 dias-multa No que tange ao regime de cumprimento da reprimenda, de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, impõe-se o regime fechado para início de cumprimento de pena fixada em patamar superior a 8 anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o crime de roubo na modalidade consumada, redimensionando as penas definitivas dos envolvidosFELIPE MONTEIRO DA SILVA eDAVI VIEIRA DOS SANTOSpara 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se