CR 20367 - ACORDAO

Tendo em conta que a Justiça brasileira executou as diligências requisitadas pela carta rogatória e que os agravantes, cientes do ato, voluntariamente não compareceram às audiências indicadas, o objeto do agravo regimental restou consumado/perdido, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Parties: Agravante: JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA; Agravante: LUIZ ANTONIO MAMERI; Justiça Rogante: Justiça peruana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Interno) Sobre Carta Rogatória/exequatur / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics: Consumação Do Objeto, Perda Do Objeto, Exequatur

Carta Rogatória Cooperação Internacional Prova Testemunhal Consumação Do Objeto Perda Do Objeto Exequatur

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Parties

JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA

Agravante

LUIZ ANTONIO MAMERI

Agravante

Justiça peruana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) Sobre Carta Rogatória/exequatur / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Consumação do objeto da carta rogatória
2 Perda do objeto do agravo regimental em razão do não comparecimento das partes
3 Validade da execução da carta rogatória pelo Poder Judiciário brasileiro

CR 20367 - ACORDAO

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Court Disposition

Orders

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