AREsp 2726887 - DECISAO

AREsp 2726887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o policial ferido por arma defectiva é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo irrelevante que a arma tenha sido adquirida pela Fazenda Pública, e porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: policial militar (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Consumidor Bystander, Defeito Do Produto, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consumidor Bystander Defeito Do Produto Prescrição Teoria Da Causa Madura Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

policial militar (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao policial ferido (equiparação ao consumidor)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o policial ferido por arma defectiva é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo irrelevante que a arma tenha sido adquirida pela Fazenda Pública, e porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Publique-se