AREsp 1912911 - DECISAO

AREsp 1912911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, aplicando-se a jurisprudência sobre a exigência de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAX8 BAR, CAFÉ E RESTAURANTE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consumidor Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Consumidor Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Moratória Honorários Advocatícios

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Parties

MAX8 BAR, CAFÉ E RESTAURANTE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora nos termos do art.29 do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração da prova e limitação ao reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, aplicando-se a jurisprudência sobre a exigência de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.