AREsp 1894539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a vítima como consumidor por equiparação e atribuiu o ônus da prova ao réu conforme art. 373 II do CPC; ademais, a recorrente não demonstrou de forma...

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Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Consumidor Por Equiparação Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítima de atropelamento em linha férrea (consumidor por equiparação)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e suposta inversão indevida (art. 373 CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional, obscuridade ou contradição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a vítima como consumidor por equiparação e atribuiu o ônus da prova ao réu conforme art. 373 II do CPC; ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica como os dispositivos invocados foram violados, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e à impossibilidade de reexame fático nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.