AREsp 2440072 - DECISAO

AREsp 2440072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, em razão de danos ambientais decorrentes da operação de usina hidrelétrica, os autores são consumidores por equiparação nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 17 do CDC; determinou-se o retorno dos autos para que, com base na lei de organização judiciária local, seja definida a competência do juízo competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Consumidores Por Equiparação E Determinando Retorno Dos Autos Para Definição Do Juízo Competente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Competência, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processual Civil Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Competência Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Consumidores Por Equiparação E Determinando Retorno Dos Autos Para Definição Do Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 se os autores podem ser considerados consumidores por equiparação em razão de danos ambientais decorrentes da operação de usina hidrelétrica
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a ação indenizatória por danos individuais decorrentes de dano ambiental
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, em razão de danos ambientais decorrentes da operação de usina hidrelétrica, os autores são consumidores por equiparação nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 17 do CDC; determinou-se o retorno dos autos para que, com base na lei de organização judiciária local, seja definida a competência do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer os recorrentes como consumidores por equiparação
  • Determinar o retorno dos autos para que, com base na lei de organização judiciária local, seja definido o juízo competente