REsp 2084649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca da inexistência de relação de consumo, ainda que o STJ tenha reconhecido, em recurso especial, a possibilidade de consumidor por equiparação nos danos ambientais (art. 17 do CDC) e determinado que o Tribunal de origem reexamine o conflito de competência; não é cabível ao STJ determinar a redistribuição com base em norma estadual, devendo o juízo estadual competente reassessorar a competência.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Competência, Ação Indenizatória, Acidente De Consumo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Consumidor Por Equiparação Competência Ação Indenizatória Acidente De Consumo Agravo Interno +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC) em hipóteses de dano ambiental
  2. 2 Competência para julgamento da ação indenizatória (juízo consumerista vs juízo cível)
  3. 3 Alegação de falha de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca da inexistência de relação de consumo, ainda que o STJ tenha reconhecido, em recurso especial, a possibilidade de consumidor por equiparação nos danos ambientais (art. 17 do CDC) e determinado que o Tribunal de origem reexamine o conflito de competência; não é cabível ao STJ determinar a redistribuição com base em norma estadual, devendo o juízo estadual competente reassessorar a competência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno