REsp 2084649 - ACORDAO

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Não houve demonstração de vício capaz de afastar a decisão agravada; os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram constatados e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do consumidor por equiparação em hipóteses de dano ambiental (art. 17 do CDC), razão pela qual mantém‑se a decisão que reconheceu a relação de consumo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do conflito de competência; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Competência, Ação Indenizatória, Acidente De Consumo, Dano Ambiental, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Consumidor Por Equiparação Competência Ação Indenizatória Acidente De Consumo Dano Ambiental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de relação de consumo por equiparação em hipóteses de dano ambiental (art. 17 do CDC)
  3. 3 competência do juízo (vara de relações de consumo vs vara cível)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vício capaz de afastar a decisão agravada; os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram constatados e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do consumidor por equiparação em hipóteses de dano ambiental (art. 17 do CDC), razão pela qual mantém‑se a decisão que reconheceu a relação de consumo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do conflito de competência; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência de relação de consumo por equiparação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do conflito de competência