AREsp 2355144 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros se aplica quando o acidente ocorre durante a prestação do serviço e que terceiros vitimados são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC; contudo, a agravante não demonstrou situação superveniente que...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO; Agravante: MARISTELA IPARRAGUIRRE DE OLIVEIRA BRAVO; Recorrente: LUIZ CARLOS BERTOLUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma Do Stj, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Processo Civil Consumidor Por Equiparação Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante

MARISTELA IPARRAGUIRRE DE OLIVEIRA BRAVO

Agravante

LUIZ CARLOS BERTOLUCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma Do Stj, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 se terceiro vitimado por acidente de trânsito durante prestação de serviço de transporte é consumidor por equiparação
  2. 2 se empresa de transporte por fretamento responde objetivamente por atropelamento de pedestre ocorrido durante a prestação do serviço
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento e distinção entre fortuito interno e fortuito externo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros se aplica quando o acidente ocorre durante a prestação do serviço e que terceiros vitimados são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC; contudo, a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada nem prova apta a ensejar o reexame fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.