REsp 2124717 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/15) Com Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
2. 2 Cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC
3. 3 Efeito interruptivo da citação em ação civil pública sobre o prazo prescricional das ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se a suspensão dos processos pendentes porque estavam preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade, verificava-se multiplicidade de recursos sobre idêntica questão jurídica e o tema encontrava-se amadurecido na jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do CDC e a figura do consumidor por equiparação em hipóteses de danos ambientais, justificando a fixação da tese e a consolidação do entendimento em âmbito nacional.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos processos pendentes; delimitação da questão controvertida quanto à aplicabilidade do consumidor por equiparação e ao cômputo do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC.

Orders

• Afetar o presente recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-F do RISTJ, c/c arts. 987, § 2º, e 1.037 do CPC, para julgamento pela Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Delimitar a seguinte questão controvertida: "Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"