REsp 2124701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação às vítimas de danos ambientais decorrentes do desastre de Brumadinho
2. 2 Cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC versus prazo trienal
3. 3 Admissibilidade da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade e o requisito objetivo de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e diante da jurisprudência consolidada desta Corte admitindo a figura do consumidor por equiparação em hipóteses de dano ambiental, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da questão sobre a aplicabilidade do art. 27 do CDC (prazo prescricional de cinco anos) às ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho, com determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos processos pendentes; afetação aprovada por unanimidade pela Segunda Seção.

Orders

• Afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pela Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Delimitar a questão controvertida: "Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"