AREsp 1635519 - DECISAO

AREsp 1635519 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões centrais, corretamente reconhecendo a figura do consumidor por equiparação e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços de transporte nos termos do art. 14 do CDC, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; as alegações de violação de dispositivos processuais não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração (Súmula 282 STF) e os argumentos apresentados pela defesa não infirmam as conclusões alcançadas (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: VIX LOGÍSTICA S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIX LOGÍSTICA S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do consumidor por equiparação (bystander)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs prazo trienal)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões centrais, corretamente reconhecendo a figura do consumidor por equiparação e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços de transporte nos termos do art. 14 do CDC, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; as alegações de violação de dispositivos processuais não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração (Súmula 282 STF) e os argumentos apresentados pela defesa não infirmam as conclusões alcançadas (Súmula 284 STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.