REsp 2163878 - ACORDAO

REsp 2163878 - ACORDAO

Reconhecida a possibilidade de reconhecimento da figura do consumidor por equiparação em hipótese de danos ambientais (art. 17 do CDC) e consideradas como acidente de consumo os prejuízos alegados pelos pescadores decorrentes da operação do complexo hidroelétrico, aplicam-se as disposições do CDC, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser atribuída à Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa competência.

Parties
Recorrente: DENISE CORREIA CERQUEIRA E OUTROS; Recorrida: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA.; Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Competência Do Juízo Especializado, Dano Ambiental, Acidente De Consumo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processual Civil Consumidor Por Equiparação Competência Do Juízo Especializado Dano Ambiental Acidente De Consumo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

DENISE CORREIA CERQUEIRA E OUTROS

Recorrente

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Recorrida

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA.

Recorrida

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação)
  2. 2 caracterização de acidente de consumo em hipótese de dano ambiental
  3. 3 competência da Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Reconhecida a possibilidade de reconhecimento da figura do consumidor por equiparação em hipótese de danos ambientais (art. 17 do CDC) e consideradas como acidente de consumo os prejuízos alegados pelos pescadores decorrentes da operação do complexo hidroelétrico, aplicam-se as disposições do CDC, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser atribuída à Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa competência.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Declarar competente a Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a ação originária.