AREsp 1773155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto estadual concluiu, com suporte em fatos e provas, que a autora é consumidora por equiparação e que as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, respondendo subsidiariamente; reconheceu-se ainda a ocorrência de danos morais e fixou-se a indenização em R$ 20.000,00; por se tratar de premissas fático-probatórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Consumidor Por Equiparação Legitimidade Passiva Grupo Econômico Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de consumidor por equiparação
  2. 2 responsabilidade de empresas integrantes de mesmo grupo econômico
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto estadual concluiu, com suporte em fatos e provas, que a autora é consumidora por equiparação e que as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, respondendo subsidiariamente; reconheceu-se ainda a ocorrência de danos morais e fixou-se a indenização em R$ 20.000,00; por se tratar de premissas fático-probatórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno