REsp 1948618 - DECISAO

REsp 1948618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de relação de consumo não foi prequestionada, impedindo a análise na instância especial (Súmula 282/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condição de consumidor por equiparação do recorrido nos termos do art. 17...

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Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação (bystander), Denunciação Da Lide (art. 88 Do Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (arts. 12 §3º E 14 §3º Do Cdc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação (bystander) Denunciação Da Lide (art. 88 Do Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (arts. 12 §3º E 14 §3º Do Cdc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 do CDC a terceiros vítimas (consumidor por equiparação)
  2. 2 Vedação da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos dos arts. 12 §3º e 14 §3º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de relação de consumo não foi prequestionada, impedindo a análise na instância especial (Súmula 282/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condição de consumidor por equiparação do recorrido nos termos do art. 17 do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide em face da vedação do art. 88 do CDC; ademais, a conclusão sobre a qualidade de consumidor por equiparação decorre da valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), tendo sido também acolhida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista nos arts. 12 §3º e 14 §3º do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.