REsp 2071441 - ACORDAO

REsp 2071441 - ACORDAO

Havendo indícios de acidente de consumo decorrente de possível dano ambiental que atingiu pescadores e marisqueiros, aplica-se a figura do consumidor por equiparação prevista nos arts. 2º e 17 do CDC, o que atrai a competência do juízo de relações de consumo; ademais, não se configurou negativa de prestação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANACILDE DA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação (bystander), Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Ambiental, Acidente De Consumo, Foro Consumerista
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Consumidor Por Equiparação (bystander) Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Ambiental +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANACILDE DA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 equiparação dos recorrentes à condição de consumidor (arts. 2º e 17 do CDC)
  3. 3 competência do juízo consumerista para julgamento da demanda

Ratio Decidendi

Havendo indícios de acidente de consumo decorrente de possível dano ambiental que atingiu pescadores e marisqueiros, aplica-se a figura do consumidor por equiparação prevista nos arts. 2º e 17 do CDC, o que atrai a competência do juízo de relações de consumo; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de relação de consumo
  • Declarar a competência do juízo da vara de relações de consumo da Comarca de Salvador para processamento e julgamento da demanda