AREsp 3011339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de acidente de consumo e a existência de relação de consumo preestabelecida, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação do entendimento do TJBA...

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Parties
Agravante: KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD; Agravante: OUTRO; Réu: Enseada Indústria Naval S. A - EEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação (bystander), Art. 17 Do CDC, Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Competência Consumidor Por Equiparação (bystander) Art. 17 Do CDC Conflito Negativo De Competência Foro Competente +2 more

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Parties

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD

Agravante

OUTRO

Agravante

Enseada Indústria Naval S. A - EEP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação) ao caso
  2. 2 Existência de acidente de consumo ou relação de consumo preexistente
  3. 3 Determinação do foro competente (6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador vs 7ª Vara Cível de Salvador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de acidente de consumo e a existência de relação de consumo preestabelecida, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação do entendimento do TJBA e do precedente paradigmático do STJ sobre consumidor por equiparação quando há acidente de consumo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.