REsp 2062410 - ACORDAO

REsp 2062410 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o policial militar vítima direta do disparo foi equiparado a consumidor nos termos do art. 17 do CDC, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do CDC; comprovado o nexo causal...

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Parties
Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.; Recorrido: LUCIANO TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Consumidor Por Equiparação (consumer Bystander), Fato Do Produto, Prescrição Quinquenal Vs Trienal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pensão Vitalícia E Forma De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal (tantum Devolutum Quantum Appellatum)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Consumidor Por Equiparação (consumer Bystander) Fato Do Produto Prescrição Quinquenal Vs Trienal Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Recorrente

LUCIANO TIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao policial militar vítima de disparo de arma adquirida pela Administração Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 CDC quinquenal versus art. 206, §3º, V, CC trienal)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fabricante por fato do produto e existência de excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o policial militar vítima direta do disparo foi equiparado a consumidor nos termos do art. 17 do CDC, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do CDC; comprovado o nexo causal e ausentes excludentes, manteve-se a responsabilidade objetiva do fabricante pelo fato do produto; não se conheceu do ataque à forma de pagamento em parcela única por ausência de impugnação específica em apelação, vedada inovação recursal; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as retificações materiais indicadas (valor total da pensão e termo inicial dos juros).