AREsp 1969516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade por débitos de energia elétrica quando a conta estava em nome de terceiros
2. 2 Comprovação da ocupação do imóvel por terceiros no período faturado
3. 3 Configuração de danos morais pela suspensão/contestações de faturamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a autora não comprovou que o imóvel esteve ocupado por terceiros no período faturado, incumbindo-lhe esse ônus; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem configuração de dano moral. Consequentemente, não se reconhecem as violações de dispositivos apontadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por ELVIRA DA GLÓRIA PEREIRA DOS ANJOS.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.