AREsp 1806751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. II.A apuração da concessionária de energia elétrica está eivada de vícios, posto que a mera troca do medidor não possui o condão de legitimar a cobrança por consumo não registrado. A empresa sequer colacionou aos autos documentos visando demonstrar que o procedimento de apuração de consumo não registrado orientou-se estritamente pelas disposições dos arts. 129 e 130 da Resolução nº 414/2010 ou mesmo que garantiu a realização de perícia técnica realizada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ, visando atestar a mudança do medidor que estava instalado na unidade consumidora do Apelante, conduta esta que invalida toda a apuração da energia não faturada. III. A cobrança indevida por desvio de energia elétrica, decorrente de suposta fraude no medidor, dá ensejo à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais . Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial,violação aosarts. 373, I e II,do CPC/2015; 186, 884 e 927 do CC; e 14 do CDC. Sustenta que: (I) mostra-se indevida inversão do ônus probatório, na espécie; (II) não é cabível a indenização por danos morais, tendo em vista que a conduta praticada pelaagravante se pautou nas normas da Aneel, não estando configurados os requisitos da responsabilidade civil. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que foi indevida a inversão do ônus da prova, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado,não se viabiliza o exame da controvérsia no tocante aoreconhecimento da responsabilidade da parte agravantepelos danos morais alegadospela parte adversa, tendo em vista que o acórdão proferido pelaInstância a quoestá ancorado em premissas fáticas. Confira-se, apropósito, excerto da fundamentação (fls. 199/200): Depreende-se dos autos que a Apelada teve o seu medidor de energia elétrica retirado do muro de sua casa e colocado em um poste afastado de sua residência e, depois de entrar em contato com a concessionária de energia, a mesma foi acusada por fraude na captação de energia, por meio de "ligação direta", e depois recebeu multa a título de Consumo Não Registrado, que, inclusive, já foi cancelada. A apuração da empresa Recorrida está eivada de vícios, posto que a troca do medidor foi realizada pelos seus próprios funcionários, não possuindo o condão de legitimar a cobrança por consumo não registrado. Isto porque a Resolução nº 414/2010 estabelece que a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio; solicitação de perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; elaboração de relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, além da implementação, quando julgar necessário, de medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No presente caso, verifica-se que a Apelante sequer colacionou aos autos documentos visando demonstrar que o procedimento de apuração de consumo não registrado orientou-se estritamente pelas disposições dos arts. 129 e 130 da Resolução nº 414/2010 ou mesmo que garantiu a realização de perícia técnica realizada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ, visando atestar a mudança do medidor que estava instalado na unidade consumidora do Apelante, conduta esta que invalida toda a apuração da energia não faturada. Outrossim, não assiste razão ao argumento da concessionária de que, no caso, não ficaram evidenciados os danos morais alegados pelo usuário dos serviços. Por ser o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Apelada é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide a responsabilidade objetiva, na hipótese de serem imputados fatos administrativos dos quais decorram danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Desse modo, imperiosa se mostra a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa um usuário de fraude em um medidor de energia na unidade consumidora, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados. Destarte, incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, quanto ao ponto, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO,nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.