AREsp 1806751 - DECISAO

AREsp 1806751 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o mérito relativo ao reconhecimento de responsabilidade por danos morais assentou-se em premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada pelo...

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Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consumo Não Registrado De Energia, Fraude Em Medidor, Ônus Da Prova, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Resolução ANEEL Nº 414/2010
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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o mérito relativo ao reconhecimento de responsabilidade por danos morais assentou-se em premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente determinou-se o pagamento de honorários de sucumbência complementares em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).